O Município de Frei Lagonegro – MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Frei Lagonegro/MG, na Rua Cabral, nº 46, Centro, CEP: 39.708-000 inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.615.008/0001-25 por intermédio do Pregoeiro e equipe de apoio nomeado pela Portaria nº 002/2023, TORNA PÚBLICO que realizará licitação na Modalidade Pregão Presencial para Registro de Preço – Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos das Leis Federais Nº. 8.666/93, Lei Federal Nº. 10.520/2002, Decreto Federal Nº 8.538/2015, Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014 e alterações posteriores, no Decreto Municipal Nº 024/2006( que regulamenta a Modalidade Pregão ), Decreto Municipal Nº 030/2015 ( que Regulamenta o registro de Preço(SRP), com objetivo Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de Cestas Básicas para Famílias Carentes do Município de Frei Lagonegro -MG em atendimento a Solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social, de forma parcelada, conforme especificações constantes no anexo I deste edital, conforme certame que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e condições fixadas no presente instrumento convocatório.