O Município de Frei Lagonegro – MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Frei Lagonegro/MG, na Rua Cabral, nº 46, Centro, inscrito no CNPJ sob o Nº: 01.615.008/0001-25 por intermédio do Presidente da CPL TIAGO SOUSA DAS MERCES nomeado pela Portaria n° 003/2023, torna público que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO, através do presente instrumento, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, segundo as condições estabelecidas no presente edital, nos seus anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. Cujo objeto: Credenciamento de estabelecimentos para atenderem a demanda da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento aos munícipes, especialmente as pessoas carentes. O credenciamento é uma espécie de contratação direta, de criação doutrinária, baseada na inexigibilidade de licitação, em que a Administração Pública estabelece o preço do serviço e dispõe-se a contratar todos os interessados que atendam a determinada qualificação, a exemplo da pré-qualificação para a concorrência prevista no art. 114 da Lei de Licitações.”
Fonte: Revista do TCE-MG – “A Lei 8666/93 e o TECMG”, pág. 116 – Cap II – Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Abertura: 11/09/2023 à partir das 09:30 hs. Maiores informações no prédio da Prefeitura, na Rua Cabral, n° 46, Centro, Frei Lagonegro/MG. E-mail licitacaofreilagonegro@gmail.com e portal eletrônico: http://www.freilagonegro.mg.gov.br